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19 de Janeiro de 2022

Algumas diferenças entre ANPP x Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

Publicado por Eliane Gomes
há 2 anos

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Previsto no artigo 28 –A do Código de Processo Penal, introduzido pela lei 13.964/19. O ANPP ocorrerá quando não for o caso de arquivamento da investigação, logo, ao invés de oferecer a denúncia, o membro do Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal a aqueles investigados que preencherem os requisitos, que são: Crime cujo a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos; Crime cometido sem violência ou grave ameaça; e confissão formal e circunstancialmente a pratica de infração penal.

Contudo, convém ressaltar que o Acordo, poderá ser proposto antes ou depois de oferecida a denúncia. Será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado ou réu, e seu defensor.

As condições impostas para cumprimento do ANPP, podem ser fixadas de forma cumulativa OU alternativa, e lembre-se caberá ao juízo da Vara de Execução penal a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Cumprindo integralmente o acordo, ocorrerá à extinção da punibilidade, logo, o investigado ou réu, não tornará reincidente e portador de maus antecedentes, sendo mantidas as condições de primariedade e bons antecedentes.

O Acordo não é cabível no caso de crimes cometidos em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

TRANSAÇÃO PENAL

A transação penal é um beneficio despenalizador pré-processual inserido pela Lei 9.099/95, em seu artigo 76. Este benefício será concedido a aqueles que por algum motivo estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, e que for primário, com bons antecedentes, boa conduta na sociedade, e o crime não poderá ter pena superior a 2 anos.

Logo, podemos dizer que trata-se de uma espécie de acordo realizado entre o Acusado e o Ministério Público, no qual, após oferecida a denúncia ou representação, o acusado é indagado a aceitar o acordo, antecipando a aplicação de pena, devendo cumprir pena de multa ou restrição de direitos, de maneira imediata. Na transação Penal não há condenação, o processo é encerrado sem análise do mérito e o acusado continua sem registros criminais. Vale lembrar que, para a concessão do benefício, o acordo deverá ser submetido ao juiz.

Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso do beneficio dentro do prazo de 5 anos. O benefício também não é cabível no caso de crimes cometidos em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

A Suspensão Condicional do Processo ou sursis processual é uma medida despenalizadora cabível, sob determinadas condições, em crimes de menor potencial ofensivo, está previsto no artigo 89 da lei 9.099/95.

O SURSIS PROCESSUAL também é uma espécie de benefício. O Ministério público oferece para o réu, na oportunidade em que oferece a denúncia. Contudo para o Réu ter direito a suspensão condicional do processo tem que estar presentes os requisitos que são: não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena (artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa).

Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. Decorrido o prazo de suspensão condicional do processo que poderá ser de 2 a 4 anos e cumpridas às condições é declarada a extinção da punibilidade.

Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.

Esta beneficio também não é aplicável nos casos de delitos cometidos em âmbito de violência domestica.

ELIANE GOMES FERREIRA – Advogada, pós-graduada em ciências criminais - @advelianegomes.

5 Comentários

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Gostei do artigo, bem objetivo. continuar lendo

Ótima explicação.Parabénssssssss!!!!! continuar lendo

Gostaria de saber por que, caso caibam a transação penal e o ANPP, prevalecerá a transação penal. Em que ela é mais benéfica?

Obrigada. continuar lendo

Acredito que seja por base da pena a ser aplicada ao caso concreto, inclusive destacando-se a diferença entre um crime (munido de maior relevância penal, ANPP, pena inferior a 4 anos) para com infração penal (lei 9.099/95 art. 61. Portanto, as infrações penais de menor potencial ofensivo será o mais benéfico ao acusado, enquanto de outro lado existem crimes, contudo não considerados menor potencial ofensivo, rechaçando-se "maior" benesse. continuar lendo

Resumido e bastante esclarecedor. continuar lendo