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Eliane Gomes
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Artigos (1)
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Eliane Gomes
Artigo ·
há 4 anos
Algumas diferenças entre ANPP x Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . Previsto no artigo 28 –A do Código de Processo Penal, introduzido pela lei 13.964/19. O ANPP ocorrerá quando não for o caso de arquivamento da investigação, logo, ao...
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