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Eliane Gomes
Artigo · há 6 anos

Algumas diferenças entre ANPP x Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . Previsto no artigo 28 –A do Código de Processo Penal, introduzido pela lei 13.964/19. O ANPP ocorrerá quando não for o caso de arquivamento da investigação, logo, ao...
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Viviane Pacheco, Advogado
Viviane Pacheco
Artigo · há 6 anos
O Dever do Padrasto ou Madrasta em Pagar Pensão Alimentícia

O Dever do Padrasto ou Madrasta em Pagar Pensão Alimentícia

Primeiramente, é importante trazer à tona o interessante posicionamento da doutrinadora Maria Berenice Dias que entende ser o dever de prestar alimentos também dos parentes por afinidade, como a...
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